Furto no condomínio

Meu carro foi furtado/danificado – E agora, quem poderá me ressarcir?

Quando se estaciona o carro em uma garagem comercial, estabelece-se um contrato de depósito entre o proprietário do veículo e o garagista. Quaisquer danos ou furtos que ocorrem ao veículo quando estiver em guarda do prestador de serviços, terá este a Responsabilidade Civil sobre o prejuízo.

Será que com o condomínio a regra é a mesma?

O que é a Responsabilidade Civil?

Em linhas gerais, consiste no dever que o agente causador de um determinado dano tem de indenizar a vítima que sofreu o prejuízo. A definição legal é trazida pelo Código Civil, como transcrito abaixo:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Para se verificar a Responsabilidade Civil, há que se fazer duas perguntas:

1ª) Houve dano?
Se houve dano, então passa-se a análise da conduta que gerou o dano. Caso contrário, não há que se falar em responsabilidade se não houver prejuízo.

2ª) Há ligação entre a conduta prejudicial e o dano?
Se a conduta de determinado indivíduo foi a que causou o dano, então existe o que se chama de “nexo de causa” – a ligação entre o ato e o prejuízo.

Este tipo de responsabilidade é classificada como objetiva, pois ignora a análise da culpa, como destacado no parágrafo único do artigo transcrito acima. Porém, se houver a necessidade de se apurar a culpa, a responsabilidade será subjetiva.

Qual é a relação que existe entre o condomínio e os veículos dos moradores?

Via de regra, diferentemente do caso de um estacionamento comercial, no Condomínio não há prestação de serviço de depósito do veículo do morador, pois a sua vaga de garagem é uma extensão da sua unidade residencial.

Entretanto, veremos que existem algumas exceções.

Se meu carro for furtado/danificado, posso cobrar do condomínio?

A legislação atual não trata especificamente do caso de furto ou dano na garagem de condomínio. Tanto a Lei 4.591/64 – Lei dos Condomínios – quanto o próprio Código Civil, fazem uma abordagem genérica do assunto.

Existe o entendimento de que, em regra, não há responsabilidade do condomínio por furto ocasionado aos veículos nas suas dependências, como definido no entendimento da 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul:

“salvo culpa devidamente comprovada, os condomínios residenciais não respondem por danos ou furtos ocorridos em áreas de estacionamento ou de uso comum”

Sim, eu posso cobrar do condomínio!

Existem 3 hipóteses em que é possível responsabilizar o condomínio.

1ª) Se houver no Ato Constitutivo do Condomínio a previsão de ressarcimento, existirá a obrigação de indenizar o prejuízo.

2ª) Se houver serviço de manobrista e segurança prestado pelo próprio Condomínio, haverá a mesma obrigação. É o que diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“Responsabilidade Civil. Condomínio. Furto de Motocicleta estacionada na garagem. Não se configura a responsabilidade do condomínio quando nenhuma obrigação for assumida perante os condôminos relativamente à guarda de veículos”.

“Responsabilidade Civil – Condomínio – furto de veículo. A responsabilidade do condomínio, decorrente de furto ou danificação de veículo deixado na garagem do edifício, existirá na medida em que ficar estabelecido que será propiciada segurança, por deliberação dos condôminos. A assunção de responsabilidade poderá, ainda, fazer-se tacitamente. Não será, entretanto, do simples fato de existir porteiro ou vigia que se haverá de concluir que se oferece completa segurança com os deveres daí decorrentes. Recurso não conhecido. (Rec. Esp. n.º 41775-9,SP, DJU 15.08.94).

3ª) No caso de dano ou furto causado por funcionários do condomínio que, conforme o entendimento de J. Nascimento Franco transcrito abaixo, será de responsabilidade do condomínio a reparação do prejuízo:

“(…) o condomínio tem o dever de indenizar, se o furto for cometido por vigia ou empregado do edifício, pois no caso se configura culpa “in eligendo” do síndico na contratação do pessoal. Por força desse princípio, o condomínio responde: a) por danos causados a veículos por culpa de porteiro ou garagista encarregado pela administração do edifício de manobrar os carros e de guardar suas chaves;(…)”
“Condomínio”, Editora Revista dos Tribunais.

Pode-se concluir que, apesar da regra que se aplica ao condomínio não ser a mesma destinada ao estacionamento comercial, poderá existir uma equiparação da primeira com a segunda, dados os fatos peculiares que foram listados acima.

Quanto mais segurança, melhor!

Além de câmeras de segurança, monitoramento terceirizado e outros aparatos, é necessário que não só existam regras contundentes de segurança na convenção do condomínio, mas que todos os condomínios as respeitem e cumpram com responsabilidade.

Assim, todos cuidam do que é seu e também do que é de todos!

Fonte: Código Civil (Lei 10.406/2002), Lei dos Condomínios (Lei 4.591/64), “Revolucionando o Condomínio” de Rosely Benevides Schwartz (14º edição, 2014), STJ.jus.br, Cipa.com.br, RevistaVisaoJuridica.uol.com.br; Jus.com.br, Schneiderassociados.com.br.

Advogado, Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina, Estudante de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

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