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Discriminação no Acesso aos Elevadores

Você frequenta o mesmo elevador que o seu chefe?

Provavelmente sua resposta será positiva. Por qual motivo, então, não permitir que os funcionários de um Condomínio e os empregados domésticos transitem junto aos moradores ou usuários do prédio? Isto é discriminação!

Este assunto gera muito desconforto para os empregados de Condomínios, pois ainda é muito comum nos edifícios a seguinte distinção na utilização dos elevadores: Social para moradores e convidados, Serviço para empregados.

Afinal, para que serve o elevador de serviço?

O elevador de serviço foi criado para atender a realização de tarefas de manutenção do edifício. Seja para transportar equipamentos de limpeza e segurança, seja para carregar pertences dos próprios moradores.

Em cidades litorâneas existe a exigência de que os banhistas e animais também utilizem esse elevador, já que podem comprometer a limpeza do elevador social.

Parece simples e óbvio, não? Mas, infelizmente, na prática não funciona bem assim.

Funcionário, utilize o elevador de serviço!

Com o decorrer do tempo, houve uma distorção da finalidade do uso do elevador de serviço.

No dia a dia dos Condomínios, passou-se a entender que a sua utilização era destinada aos funcionários, tanto do prédio como os domésticos, independentemente de carregarem equipamentos. Ficando, então, o elevador social apenas para a utilização dos moradores e seus convidados.

Existe, inclusive, muitos Condomínios que estabeleceram essa diferenciação nos seus estatutos.

O que era apenas uma distinção objetiva – relacionada apenas ao serviço – passou a ser uma discriminação pessoal. Assim, surgiu a distinção entre funcionários e moradores na utilização desse transporte.

A proibição muitas vezes ultrapassa esta relação, chegando a atingir particularidades pessoais como cor, origem, condição social, idade e deficiência. Quer sejam moradores, visitantes e até mesmo empregados.

E a lei, o que determina?

Não existe regramento específico do assunto em lei federal. No entanto, a Constituição Federal aborda a discriminação de forma generalizada, no que diz o seu artigo 5º:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

Como se vê, a discriminação é um ato que atenta contra o direito a igualdade, o que gera um dano moral ao trabalhador discriminado.

O Código Civil, em complemento a Constituição, considera o dano moral como um ato ilícito passível de indenização, como descrito nos artigos a seguir:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Da mesma forma que existem fundamentos na Constituição e no Código Civil para coibir a discriminação, vários estados também possuem leis próprias e específicas que vedam a discriminação na utilização dos elevadores sociais. Um exemplo é a Lei 11.995/96 do Município de São Paulo, quando discorre que:

Art. 1º – Fica vedada qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Município de São Paulo.

Desse modo, apesar de não haver previsão específica em lei federal, o assunto pode ser tratado especialmente por leis estaduais quando existirem.

Discriminação não!

De igual modo que o funcionário pode utilizar o elevador social se for preciso, também é importante que os moradores tenham consciência das situações em que o uso do elevador de serviço é algo natural.

Se todos respeitarem as regras, agindo com respeito e cordialidade, sem dúvida o Condomínio será privilegiado com uma ótima qualidade de vida.

Fonte: Constituição Federal, Código Civil (Lei 10.406/2002), Lei Municipal 11.995/96, icondominial.com.br, revistasindico.com.br,  “Revolucionando o Condomínio” de Rosely Benevides Schwartz (14º edição, 2014).

Advogado, Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina, Estudante de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

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