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Conselho Fiscal – Para que serve?

O trabalho do Síndico é de suma importância para manter as boas condições de habitação do condomínio. Já discorremos sobre as suas principais atribuições no tópico “Síndico novo – Por onde começar”. Mas… e o conselho fiscal, você sabe para que serve?

O Conselho Fiscal – órgão instituído em Assembléia com a finalidade de fiscalizar as contas do condomínio – é uma forma de participação direta dos condôminos na administração.  É formado por três membros eleitos nos moldes definidos na Convenção, com mandato de até dois anos, podendo haver reeleição (Código Civil, art. 1.356).

Embora tenha função fiscalizatória, o Conselho não julga as contas do Síndico. Apenas avalia a exatidão e a correta aplicação dos recursos captados de acordo com o orçamento para o período, emitindo parecer para análise dos condôminos. Favorável ou não, o julgamento contábil fica a cargo da Assembléia.

No entanto, o Conselho em questão não se presta apenas a fiscalização do trabalho realizado pelo Síndico, mas também ao suporte de soluções dos mais variados problemas. A lei 4.591/2004  (art. 23 “caput” e parágrafo único) permite a definição das atribuições do Conselho Fiscal pela Convenção, ou seja, quaisquer funções podem fazer parte do seu trabalho. Assim, passa a ser também um Conselho Consultivo.

O condômino que queira fazer parte do Conselho tem de conscientizar-se da responsabilidade que lhe é atribuída na conferência de documentos e das contas do período em avaliação, além da função de analisá-las de modo isento, sem imprimir preferências pessoais.

Desse modo, o atendimento do interesse dos condôminos se faz de modo eficaz e transparente, facilitando a prestação de contas e mantendo em dia a saúde financeira do condomínio.

Fonte: Leis 4.591/2004 e 10.406/2002 (Código Civil), SindicoNet.

Advogado, Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina, Estudante de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

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